Contribuição previdenciária não incide sobre aluguel temporário

Fato da empresa destinar habitações diferenciadas não desnatura o caráter indenizatório da verba

Despejo de locatário inadimplente não exige prova de propriedade pelo locador

Locatário, inconformado com a ação de despejo julgada procedente, recorreu alegando a ilegitimidade do locador para propor a ação

Sistema de bilhetagem eletrônica em transportes não é protegido pela Lei de Direitos Autorais

A Terceira Turma entendeu que rever a questão da possibilidade de proteção do invento implicaria reexame de fatos e provas, o que não é possível em recurso especial

TST isenta fundação pública de submissão a acordo coletivo

O cumprimento de cláusulas de acordo ou convenção coletiva não pode ser imposto às fundações públicas.

Estado individual. Imutabilidade. Cirurgia de transgenitalização. Autorização judicial.

Cônjuge que autorizou o outro a prestar aval não é avalista e não precisa ser citado em execução

O entendimento é da Quarta Turma.

Comprador não responde por honorários arbitrados contra o antigo proprietário em ação de cobrança de cotas condominiais

O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma sociedade para cancelar a alienação judicial eletrônica de imóvel adquirido por ela, cuja penhora havia sido determinada no curso da ação de cobrança de cotas condominiais movida contra o antigo proprietário.

Ordem dos Advogados do Brasil consegue a liberação de R$ 7,6 bi para precatórios alimentícios

Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado em processos da União ou de suas entidades, como autarquias e fundações federais

Acidente de trânsito não implica de forma automática em dano moral para vítima

Aborrecimentos são fatos do cotidiano

Direito Constitucional e Administrativo. Ação de Rito Ordinário

Servidor Público. Adicional por tempo de serviço

Consolidadas as conquistas da advocacia no novo CPC

As conquistas aprovadas incluem regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas

Moto usada para cometer crimes não será devolvida ao proprietário

Neri sustentou que a moto era de sua propriedade e que a polícia não apresentou provas de seu uso no comércio de entorpecentes.

Cliente que autoriza desconto em conta salário não tem direito a dano moral

Determinado bloqueio de aposentaria para pagamento de alimentos

Em seu recurso ao TJ, Eurides alegou que os valores da aposentadoria não poderiam ser penhorados, por tratar-se de verba alimentar.

INSS consegue, em rescisória, cancelar majoração de auxílio

Projeto obriga erário a pagar despesas quando perder causa

PREVIVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: isenção do imposto de renda concedida ao portador de doença grave no resgate do plano PGBL

, protocolada sob o nº 101653-80.2020.4.01.3300, em 16/4/2020, na 12ª Vara Civil da SJBA, pois, nas peças

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Execução

Apelo interposto na vigência do novo CPC.

Oficial de justiça. Honorários advocatícios.

Diligências realizadas em ações cujas partes eram beneficiárias de assistência judiciária gratuita.

Penhora de depósito recursal.

Execução.